Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente: Direitos e Como Agir

O cancelamento unilateral de planos de saúde, sem a devida comunicação ou justificativa, é um problema recorrente que afeta muitos consumidores. Recentemente, uma decisão judicial do nosso escritório determinou o restabelecimento de um plano de saúde que foi cancelado sob alegação de inadimplência, embora os boletos estivessem devidamente pagos. Este tipo de situação pode ser considerado abusivo, principalmente quando o beneficiário está em tratamento contínuo, como foi o caso.

Quando o Cancelamento de Plano de Saúde é Ilegal?

Conforme a legislação e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo pode ocorrer somente após o período mínimo de 12 meses de vigência e com prévia notificação de, no mínimo, 60 dias.  No entanto, em situações onde o beneficiário está em tratamento de saúde contínuo, a rescisão do plano é ilegal, pois viola o direito à continuidade do tratamento.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor assegura que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de forma favorável ao consumidor, e o cancelamento injustificado do plano, sem notificação, configura uma prática abusiva.

Como Agir em Caso de Cancelamento Injustificado?

Se você teve seu plano de saúde cancelado indevidamente, saiba que é possível recorrer à Justiça para garantir o restabelecimento do serviço. A decisão mencionada determinou que, em situações de cancelamento unilateral, o plano deve ser restabelecido imediatamente, sob pena de multa diária, garantindo a continuidade do tratamento médico.

É importante que o beneficiário mantenha em dia os pagamentos das mensalidades.

O que Diz à Justiça?

Ao ingressar com uma ação de obrigação de fazer, é fundamental reunir documentos que comprovem a relação com o plano de saúde, como contratos e comprovantes de pagamento. Além disso, a urgência do restabelecimento pode ser reforçada por relatórios médicos que demonstrem a gravidade do estado de saúde e a necessidade de tratamento contínuo.

Conclusão

Se você ou um familiar enfrenta o cancelamento indevido de um plano de saúde, não hesite em buscar ajuda jurídica. Nosso escritório de advocacia está preparado para atuar em casos de saúde e garantir seus direitos de acesso a tratamentos essenciais.

Não perca tempo. O restabelecimento do plano pode ser obtido rapidamente por meio de uma ação judicial, e nossa equipe está à disposição para orientá-lo em cada etapa do processo.

Entre em contato agora mesmo para saber mais sobre como garantir seus direitos!